Deputados iniciam votação do PL para prorrogar recadastramento na 'Conta de Luz Zero'

A proposta que prorroga de 10 de maio para 31 de dezembro o prazo para recadastramento das famílias "Programa Energia Social: Conta de Luz Zero", começa a tramitar nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

O projeto passa, nesta quarta-feira, pela análise e votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto está pautado para primeira discussão na sessão de hoje e deve ser votado em segunda e em redação final amanhã. “A modificação pretendida decorre do fato de que o prazo estabelecido para até 10 de maio de 2024 não se mostrou suficiente para a ampla divulgação das novas regras aplicáveis, considerando o baixo número de recadastramento até o momento”, afirma o governador Eduardo Riedel em mensagem à ALEMS.

Ordem do Dia

Em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 46/2024 que inclui no calendário de eventos do Estado a Festa do Padroeiro São João Batista, realizada, anualmente, durante todo o mês de junho, em Bataguassu.

Também em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 63/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta revoga o artigo 7º da Lei 4.853/2016, e acrescenta os artigos 19-D e 19-E na Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do órgão.

Já o Projeto de Lei 184/2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos) entra em redação final. A proposta estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), após atendimento emergencial, para os hospitais privados.

Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 331/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos) que declara a utilidade pública estadual da Associação Pontaporanense Esporte e Vida (Apev).

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