Em audiência Pública MPE discutirá as garantias da meia-entrada

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, realizará nesta quinta-feira (12), às 14 horas, no Auditório Cláudia Menezes Pereira, no prédio das Promotorias de Justiça localizado na Rua da Paz nº 134, Jardim dos Estados. A audiência pública tem como objetivo discutir o direito à meia-entrada nos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer realizados em Campo Grande.

Com o debate, os organizadores pretendem obter dados, subsídios, informações, relatos, sugestões, críticas ou propostas concernentes à efetivação do direito à meia-entrada, em observância à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/15, com o fim de obter a colaboração da coletividade e melhor discutir a questão envolvendo a garantia desse benefício e suas consequências para a própria comunidade local, bem como formar a convicção da 25ª Promotoria de Justiça no âmbito da Notícia de Fato nº 01.2016.00002032-5 (que pode ser lido no site do MPE-MS).

Expogrande 2016 foi o link para discutir a legislação ao beneficio da meia-entrada na capital

A Noticia de Fato a qual levou a audiência a audiência pública é por conta da não disponibilização de meia-entrada na 78ª Expogrande para a área Vip, apenas na pista que demonstram o não cumprimento da legislação de meia-entrada pela “78ª Expogrande”.

Por conta do descumprimento foi notificada na época à ACRISSUL (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), que é a responsável pela realização do evento, juntamente com os promotores responsáveis pela realização dos shows e os responsáveis pelas contratações com o objetivo de firmar o entendimento sobre o descumprimento da venda de meia-entrada aos estudantes e idosos.

O MPE destaca que para participar dos debates, poderá ser feita inscrição no dia da audiência ou prévia inscrição, seja pessoalmente no endereço da 25ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor na Rua da Paz ou por e-mail.

O número de inscritos para o debate será limitado a dez, podendo ser aumentado, a critério da Presidência. Os expositores farão uso da palavra por 10 minutos no máximo e os questionamentos aos expositores terão o prazo máximo de duração de três minutos, podendo ser aumentado ou diminuído com a aprovação da maioria simples dos participantes. Após as considerações iniciais realizadas pelos convidados à Audiência Pública, o Presidente abrirá aos debates.

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