Vaping dispositivo e-cigarro - (Foto: Ilustrativa / Racool_studio / Freepik)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou um Procedimento Administrativo para fiscalizar as ações de combate ao comércio ilegal de cigarros eletrônicos em Deodápolis. A ação foi determinada pelo promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos e envolve a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância Sanitária e o Procon.
O procedimento busca saber quais medidas estão sendo adotadas para coibir a comercialização desses produtos no município. O promotor solicitou que o Procon e a Vigilância Sanitária de Deodápolis apresentem, em até 30 dias, relatórios detalhados sobre as atividades realizadas e os processos administrativos instaurados para apurar infrações.
O promotor também alertou para as sanções que podem ser aplicadas aos fornecedores, que estarão sujeitos a penalidades administrativas, civis, penais e cautelares. Ele destacou que a prática de contrabando de mercadorias proibidas, como os cigarros eletrônicos, é um crime grave, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, conforme o artigo 334-A do Código Penal.
Além disso, o MPMS reforçou que a publicidade enganosa e a promoção de produtos que possam prejudicar a saúde dos consumidores também são passíveis de punição, com pena de detenção e multa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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