Promotor cobra extinção de cargos comissionados e defende concurso em MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação aos prefeitos de Mundo Novo e Japorã, além do presidente da Câmara Municipal de Japorã, para que promovam a extinção dos cargos comissionados de Controlador Interno. A medida visa adequar as legislações municipais à ordem constitucional, que exige que tais cargos sejam preenchidos por meio de concurso público, com natureza efetiva.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques, alerta que a manutenção dos cargos comissionados de Controlador Interno nos municípios de Japorã e Mundo Novo, assim como na Câmara Municipal de Japorã, contraria o sistema constitucional vigente. O MPMS destacou que os cargos devem ser transformados em efetivos e posteriormente preenchidos mediante concurso público.

O promotor ressaltou que a omissão no cumprimento da recomendação poderá resultar em medidas legais, incluindo a propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Os gestores têm um prazo de 20 dias para informar se acatarão ou não a recomendação, além de detalhar eventuais medidas adotadas.

A recomendação foi emitida no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2024.00000668-4, que investiga a conformidade dos cargos comissionados de Controlador Interno nos referidos municípios.

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