Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) revogou, recentemente, uma decisão liminar que suspendia o andamento do Credenciamento nº 1/2024. Esse procedimento visa à contratação de 3.000 vagas em creches e pré-escolas para o ano letivo de 2025, com um investimento estimado em R$ 16,5 milhões, iniciado durante a gestão do ex-prefeito Alan Guedes.
A suspensão, decretada em dezembro pelo conselheiro Flávio Kayatt, foi motivada por indícios de irregularidades que poderiam comprometer a isonomia do processo. Entre as falhas apontadas estavam a ausência de critérios claros para distribuição de alimentação escolar, uniformes e materiais pedagógicos; um relatório de visitas técnicas com notas que poderiam excluir instituições; e a previsão de encerramento do credenciamento assim que as vagas fossem preenchidas, impedindo a entrada de novos interessados ao longo do ano.
Diante das objeções, a nova gestão do prefeito Marçal Filho (PSDB) apresentou ao TCE-MS justificativas e comprometeu-se a corrigir as falhas. A administração destacou a importância do credenciamento para garantir o direito constitucional à educação e propôs a celebração de um Termo de Ajuste de Gestão para resolver as pendências apontadas. O prefeito argumentou que manter a suspensão colocaria em risco o início do ano letivo e traria prejuízos à população.
O conselheiro Flávio Kayatt decidiu pela revogação da medida cautelar, autorizando a continuidade do credenciamento, desde que o edital seja ajustado para:
- - Excluir a previsão de classificação que eliminaria instituições do procedimento.
- - Manter o credenciamento aberto durante todo o período letivo.
O prefeito Marçal Filho foi intimado a publicar as alterações no edital e enviar ao TCE-MS a comprovação no prazo de cinco dias úteis. Além disso, o caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para análise e parecer.
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