Conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos - (Foto: Alison Gonçalves)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, em decisão liminar, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 014/2025, realizado pelo município de Laguna Carapã. O valor do certame é de R$ 2.113.265,00, destinado à compra de veículos leves, médios, minivan, van e ambulâncias.
A conselheira Patrícia Sarmento dos Santos tomou a decisão após auditoria da Divisão de Fiscalização de Saúde identificar irregularidades, como ausência de estimativa dos custos do sistema de monitoramento, falta de justificativas para as especificações dos veículos, ausência de posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação e informações incompletas no edital.
O TCE-MS determinou que o município suspenda a licitação no estado atual, impeça a homologação e demais atos relacionados ao processo até nova decisão da Corte. Também foi fixada multa de 300 UFERMS em caso de descumprimento.
A administração municipal deverá corrigir o edital, republicá-lo e reabrir o prazo para recebimento de propostas. O TCE-MS exige ainda o envio da documentação comprobatória das providências adotadas em até cinco dias úteis, ou o comprovante de anulação definitiva do processo.
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