TJMS nega Justiça gratuita a mulher com patrimônio de R$ 2,7 milhões

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o pedido de gratuidade da justiça feito por uma mulher em um processo que tramita em Ponta Porã. A decisão foi tomada após a análise de informações sobre o patrimônio declarado pela agravante, que ultrapassa R$ 2,7 milhões.

Na declaração do Imposto de Renda do exercício de 2026, a mulher informou possuir bens e direitos no valor de R$ 2.730.030,85, além de cota de capital de empresa avaliada em R$ 30 mil, conta capital e poupança.

A mulher alegou que seu patrimônio é composto predominantemente por imóveis e bens rurais de baixa liquidez, argumentando que a capacidade patrimonial não significa, necessariamente, disponibilidade financeira imediata. Também afirmou que extratos bancários apontavam saldos ínfimos ou negativos entre abril e julho de 2026.

Ainda conforme a argumentação apresentada, ela declarou rendimentos tributáveis de R$ 42.250,62, resultado igual a zero na atividade rural e afirmou que o limite do cartão de crédito estava quase integralmente comprometido.

No recurso, pediu a reforma das decisões anteriores para obter a gratuidade integral da justiça, ficando dispensada do pagamento das custas processuais. Subsidiariamente, solicitou o benefício parcial ou o parcelamento das despesas em 20 vezes, inclusive do preparo recursal, além da designação de uma audiência de conciliação no Tribunal.

Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida destacou que, entre abril e junho de 2026, a recorrente quitou faturas de cartão de crédito com valor médio superior a R$ 10 mil por mês.

Segundo o relator, esse padrão de consumo pressupõe um fluxo de recursos capaz de saldar as despesas e é dificilmente conciliável com a alegação de impossibilidade de pagar as custas processuais, fixadas em R$ 22.077,06, sem comprometer o próprio sustento.

Para o desembargador, os argumentos apresentados no recurso não foram suficientes para afastar esse cenário, não ficando demonstrada incapacidade, nem mesmo momentânea, para o recolhimento das custas.

O relator também pontuou que o cancelamento da distribuição do processo em caso de não pagamento das despesas é uma consequência prevista no artigo 290 do Código de Processo Civil. Conforme a decisão, quando aplicada a quem tem condições de arcar com os valores, a medida não representa obstáculo ilegítimo ao acesso à Justiça.