Fachada UPA A prefeitura de Campo Grande está proibida pela Justiça de cobrar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 com correção acima do índice oficial da inflação, o IPCA, fixado em 5,32%. A decisão judicial impede, na prática, o aumento do imposto além desse percentual.
Contra essa determinação, a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) ingressou com recurso junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com o objetivo de suspender a decisão e permitir a majoração do tributo.
No pedido, a prefeitura alega que, caso a decisão não seja suspensa, o município deixará de arrecadar, conforme estimativa apresentada pelo secretário municipal de Fazenda, mais de R$ 800 milhões.
Segundo o Executivo municipal, a manutenção da decisão judicial poderá lançar Campo Grande em uma grave crise financeira, comprometendo o cumprimento de obrigações previstas no orçamento, como o pagamento de salários de servidores, tributos federais, abastecimento dos postos de saúde, serviços de zeladoria, pagamento de fornecedores e contratos com concessionárias, especialmente os relacionados à coleta e ao tratamento de resíduos, entre outros compromissos considerados essenciais.
No recurso encaminhado à Presidência do TJMS, a prefeitura afirma que a decisão representa sérios riscos à ordem e à economia pública, sustentando que a não suspensão da medida poderá gerar danos irreparáveis não apenas ao município, mas principalmente à população, que seria diretamente afetada pela possível interrupção de serviços públicos essenciais garantidos constitucionalmente.
A gestão municipal também argumenta que a decisão judicial determinou à Fazenda Pública Municipal a reemissão dos carnês do IPTU, nos moldes estabelecidos pela Justiça, e o envio pelos Correios a todos os contribuintes, o que, segundo a prefeitura, demandaria um dispêndio financeiro que o município possivelmente não teria condições de arcar.
No apelo direcionado ao desembargador presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, a prefeitura ainda afirma que, além da interrupção abrupta da arrecadação, a decisão estaria sendo “malversada por grupos mal-intencionados”, que estariam propagando desinformação e notícias falsas, causando caos e prejuízos aos próprios contribuintes.
O recurso apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça ainda aguarda análise. A decisão que suspendeu a majoração do IPTU acima do IPCA de 5,32% é resultado de ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), que apontou diversas ilegalidades na forma como a prefeitura promoveu o aumento considerado abusivo do imposto.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Homem que matou o padrasto em Campo Grande pega 8 anos de prisão após júri
Júri inédito em Paraíso das Águas condena homem a 21 anos de prisão
Homem é julgado pelo Tribunal do Júri após matar o padrasto no bairro Santa Luzia
Processo de Alcides Bernal por homicídio fica na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital
Tribunal rejeita 'brincadeira' e mantém condenação por injúria racial em MS
TJMS nega descondenar ex-PM e mantém pena de mais de 20 anos por tráfico de drogas
Por assassinato no bairro Moreninha, homem é condenado a 19 anos de prisão
STF impõe limites, mas não acaba com supersalários no Judiciário e Ministério Público
Justiça nega liberdade a mandante de assassinato no Parque do Lageado
