Fachada UPA A prefeitura de Campo Grande está proibida pela Justiça de cobrar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 com correção acima do índice oficial da inflação, o IPCA, fixado em 5,32%. A decisão judicial impede, na prática, o aumento do imposto além desse percentual.
Contra essa determinação, a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) ingressou com recurso junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com o objetivo de suspender a decisão e permitir a majoração do tributo.
No pedido, a prefeitura alega que, caso a decisão não seja suspensa, o município deixará de arrecadar, conforme estimativa apresentada pelo secretário municipal de Fazenda, mais de R$ 800 milhões.
Segundo o Executivo municipal, a manutenção da decisão judicial poderá lançar Campo Grande em uma grave crise financeira, comprometendo o cumprimento de obrigações previstas no orçamento, como o pagamento de salários de servidores, tributos federais, abastecimento dos postos de saúde, serviços de zeladoria, pagamento de fornecedores e contratos com concessionárias, especialmente os relacionados à coleta e ao tratamento de resíduos, entre outros compromissos considerados essenciais.
No recurso encaminhado à Presidência do TJMS, a prefeitura afirma que a decisão representa sérios riscos à ordem e à economia pública, sustentando que a não suspensão da medida poderá gerar danos irreparáveis não apenas ao município, mas principalmente à população, que seria diretamente afetada pela possível interrupção de serviços públicos essenciais garantidos constitucionalmente.
A gestão municipal também argumenta que a decisão judicial determinou à Fazenda Pública Municipal a reemissão dos carnês do IPTU, nos moldes estabelecidos pela Justiça, e o envio pelos Correios a todos os contribuintes, o que, segundo a prefeitura, demandaria um dispêndio financeiro que o município possivelmente não teria condições de arcar.
No apelo direcionado ao desembargador presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, a prefeitura ainda afirma que, além da interrupção abrupta da arrecadação, a decisão estaria sendo “malversada por grupos mal-intencionados”, que estariam propagando desinformação e notícias falsas, causando caos e prejuízos aos próprios contribuintes.
O recurso apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça ainda aguarda análise. A decisão que suspendeu a majoração do IPTU acima do IPCA de 5,32% é resultado de ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), que apontou diversas ilegalidades na forma como a prefeitura promoveu o aumento considerado abusivo do imposto.
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