A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos condenou o auditor fiscal da Receita Estadual de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto Magalhães, de 68 anos, e o contador Edson Benício Balieiro, de 44 anos, por atos de improbidade administrativa cometidos em 2007. A ação foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).
Os réus foram acusados de exigir o pagamento de R$ 25.000,00 de um empresário, sob a ameaça de cobrar uma dívida fiscal de R$ 200.000,00. O caso envolveu uma série de extorsões e pagamentos indevidos, incluindo a entrega de cheques e valores em espécie.
Detalhes do Caso - Em novembro de 2006, o empresário solicitou à Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul a cessação do uso de equipamento de cupom fiscal. O procedimento foi encaminhado para Carlos Alberto Magalhães, que lavrou uma multa de R$ 16.741,06 em março de 2007, alegando irregularidades na empresa do empresário.
Em maio de 2007, o contador Edson Benício Balieiro informou ao empresário que Carlos Alberto Magalhães estava exigindo o pagamento de R$ 200.000,00. Após negociações, o valor foi reduzido para R$ 25.000,00, que o empresário pagou com um cheque nominal ao contador.
Reincidência e Prisão em Flagrante - Mesmo após o pagamento, em agosto de 2008, Carlos Alberto Magalhães, agora com a colaboração de um novo contador, exigiu um novo pagamento de R$ 80.000,00, reduzido posteriormente para R$ 45.000,00. A polícia monitorou a ação, resultando na prisão em flagrante de Carlos Fernando Alves de Souza e, subsequentemente, de Carlos Alberto Magalhães.
Sentença - O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou a condenação dos envolvidos. Carlos Alberto Magalhães foi sentenciado à perda do valor indevido de R$ 25.000,00, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa civil e proibição de receber benefícios fiscais por 10 anos.
Edson Benício Balieiro recebeu penas de suspensão dos direitos políticos por 10 anos, pagamento de multa civil (R$ 25.000,00) e proibição de receber benefícios fiscais por 10 anos.
Ambos foram condenados a arcar com as custas processuais. Os valores das multas serão revertidos para fundos destinados à proteção ou reconstituição de bens lesados da administração pública estadual. Atualmente aposentado, Carlos Alberto Magalhães recebe uma remuneração de R$ 27.471,27 da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Acusado de matar em bar do Santa Luzia é absolvido pelo júri em Campo Grande
Justiça multa prefeito de Antônio João por evento de Páscoa em ano eleitoral
Justiça mantém ação contra empresário acusado de fraude em licitação
Licenciamento de software para o MPMS tem custo de R$ 3,9 milhões
Acusado de matar homem após confusão em bar na Capital é julgado
Prefeitura de Selvíria deve apresentar estudos sobre terceirização da saúde, diz MP
Prefeito e vice de Nova Andradina são cassados por fake news na campanha
Moraes diz que autoridades religiosas podem visitar presos do 8 de janeiro
Com foco na inclusão e Justiça social, TJMS cria Núcleo de Direitos Humanos
