Cecília Saad Cruz Riskallah - (Foto: Divulgação/Redes Sociais)Em decisão recente, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, rejeitou o pedido de liminar que visava suspender a nomeação de Cecília Saad Cruz Riskallah para o cargo de Procuradora-Geral do Município de Campo Grande. A nomeação foi feita pela prefeita Adriane Barbosa Nogueira Lopes em 23 de janeiro deste ano.
A ação popular questionava a legalidade da nomeação, argumentando que Cecília não fazia parte dos quadros da advocacia pública municipal, sendo nomeada para um cargo comissionado. Os requerentes alegam que a Constituição Federal exige a realização de concurso público para a nomeação de cargos jurídicos, e que a nomeação violaria princípios constitucionais, como a legalidade, impessoalidade e moralidade.
Porém, o município de Campo Grande defendeu a nomeação, argumentando que a escolha do Procurador-Geral é de livre competência do prefeito, conforme a Lei Municipal nº 7.366/2024. A legislação estabelece que o cargo é de livre nomeação, desde que o nomeado tenha mais de 30 anos, notável saber jurídico, reputação ilibada e mais de 5 anos de atividade profissional.
O juiz, ao analisar os documentos, concluiu que não havia evidências de irregularidades que justificassem a suspensão da nomeação. Ele ressaltou que a nomeação atende aos requisitos legais e que a escolha para o cargo é política, com respaldo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a nomeação de procuradores municipais por cargos em comissão.
"Cumpre ressaltar que em momento algum os requerentes alegaram ou trouxeram indícios de que a nomeação, como realizada, poderia causar alguma lesão ou perigo de lesão ao patrimônio municipal apta a autorizar sua suspensão em sede de liminar, o que obsta, igualmente, a concessão da medida pretendida", diz trecho da decisão.
Dessa forma, o magistrado indeferiu o pedido de liminar e o processo segue em trâmite na Justiça. A decisão permite que Cecília Saad Cruz Riskallah permaneça no cargo de Procuradora-Geral do Município de Campo Grande até nova deliberação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Juiz contraria promotora e mantém prisão de motorista acusado de matar família na BR-060
'Sem saco para piadinhas', médico terá que pagar R$ 20 mil após paciente perder testículo
TCE determina suspensão de licitação de R$ 1,2 milhão da prefeitura de Porto Murtinho
MP investiga suposta prática de cartel em postos de combustíveis de Bodoquena
MP recomenda fim da gastança com cargos comissionados na Câmara de Ponta Porã
Câmara de Ponta Porã deve estruturar Controladoria sob pena de multa de até R$ 100 mil
Júri absolve acusado de tentativa de homicídio contra três irmãos em Campo Grande
Promotor investiga possível evolução patrimonial indevida do prefeito de Paranaíba
Ministério Público de MS terá gasto de R$ 673 mil com locação de veículos
