Sede Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul / Coren-MS - (Foto: Divulgação)O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da 1ª Vara Federal de Campo Grande, decretou a nulidade do edital de homologação do concurso público realizado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS), referente ao Edital nº 001/2024. A decisão foi tomada pelo juiz federal Dalton Igor Kita Conrado em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A ação, conduzida pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, alegou irregularidades no procedimento de heteroidentificação de candidatos negros e no cumprimento da reserva de vagas, conforme estabelecido pela Lei nº 12.990/2014. Segundo a investigação, o Coren-MS não cumpriu o percentual mínimo de 20% de vagas destinadas a candidatos negros. Além disso, candidatos não reconhecidos como negros pela comissão de heteroidentificação foram eliminados do concurso, contrariando a Instrução Normativa MGI nº 23/2023, que determina sua transferência para a lista de ampla concorrência.
Com base nesses argumentos, a Justiça Federal determinou a anulação do resultado final do concurso e ordenou que o Coren-MS publique um novo edital de homologação, ajustado às normas legais. O edital deverá garantir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e incluir aqueles não reconhecidos como negros na lista de ampla concorrência. A empresa Recrutamento e Seleção Brasil Ltda., responsável pela organização do certame, também deverá adequar-se às novas diretrizes estabelecidas pela Justiça.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Homem que monitorou vítima e facilitou execução na Capital pega 12 anos de prisão
Segurança exagera e supermercado terá que pagar R$ 6 mil por abordagem vexatória
JD1TV: Bolsonaro presta depoimento ao STF; assista
Pecuarista faz acordo com MP e vai pagar R$ 40 mil por desmatamento em Aquidauana
Mulher que matou ex-cunhado a tiro pode se livrar de júri popular na Capital
Estudante de medicina que atropelou e matou corredora será interrogado hoje pela Justiça
Homem acusado de monitorar vítima e auxiliar em execução é julgado na Capital
Após quase 5 anos foragido, "Magrão" é preso por assassinato de irmãos gêmeos na Capital
STJ abre debate sobre bomba de insulina nos planos de saúde; saiba como participar
