Foto: Ilustrativa - (Crédito: Freepik)O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brasilândia, recomendou à Prefeitura Municipal de Brasilândia a implementação do "Projeto Família Acolhedora". A recomendação, emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2024.00003416-9, é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva.
A recomendação do MPMS tem como base a legislação vigente, incluindo o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes. O documento destaca que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos à vida, saúde, educação, lazer e dignidade, entre outros, a crianças e adolescentes.
O documento recomenda que o município de Brasilândia adote providências para implementar o projeto em 90 dias, designe equipes de referência na Secretaria Municipal de Assistência Social, promova treinamento e capacitação, elabore fluxogramas de atendimento, adote medidas administrativas e orçamentárias, divulgue o projeto e confeccione um cronograma de implementação.
O MPMS estabelece um prazo de 10 dias para a prefeitura informar se acatará ou não a recomendação, sob pena de adoção de medidas cabíveis. A recomendação foi encaminhada a diversos órgãos, incluindo o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude.
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