Foto: Ilustrativa - (Crédito: Freepik)O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brasilândia, recomendou à Prefeitura Municipal de Brasilândia a implementação do "Projeto Família Acolhedora". A recomendação, emitida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2024.00003416-9, é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva.
A recomendação do MPMS tem como base a legislação vigente, incluindo o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes. O documento destaca que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos à vida, saúde, educação, lazer e dignidade, entre outros, a crianças e adolescentes.
O documento recomenda que o município de Brasilândia adote providências para implementar o projeto em 90 dias, designe equipes de referência na Secretaria Municipal de Assistência Social, promova treinamento e capacitação, elabore fluxogramas de atendimento, adote medidas administrativas e orçamentárias, divulgue o projeto e confeccione um cronograma de implementação.
O MPMS estabelece um prazo de 10 dias para a prefeitura informar se acatará ou não a recomendação, sob pena de adoção de medidas cabíveis. A recomendação foi encaminhada a diversos órgãos, incluindo o Poder Executivo Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF recebeu denúncia de venda de votos de desembargadores em ação de fazenda em MS
Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante
Gol e aeronautas chegam a acordo de R$ 38 milhões após demissões em 2012
STJ atinge 1 milhão de habeas corpus e ministro aponta desvirtuamento do instituto
Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS
Justiça de MS permite que réus condenados por homicídio fiquem soltos, contrariando o STF
Judiciário permanece em regime de plantão até 4 de maio em MS
TJMS mantém condenação de Rafael Tavares por incitação ao racismo nas redes sociais
Moraes determina que Collor cumpra pena em prisão domiciliar
