O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, após encerramento da votação do caso em sessão virtual na quinta-feira (19), o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas enfrentados nos presídios do Brasil.
O plano foi protocolado em setembro deste ano após uma ação do STF que determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.
A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.
O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional, qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.
Além disso, o plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.
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