STF inicia audiência pública sobre o vínculo entre motoristas e aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta segunda-feira (9), à audiência pública para tratar dos direitos e dos deveres entre motoristas e empresas administradoras de plataforma digital, em tema conhecido como “uberização”.

A primeira etapa do encontro, que terá 58 participantes, contou com posicionamento do ministro Edson Fachin, relator da ação que trata do vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis, que comentou sobre a preocupação em relação a pacificação do tema e acerca da “segurança jurídica”.

“Vale o alerta de que não se buscam as certezas jurídicas, as opiniões peremptórias, típicas dos juízos definitivos sobre verdades e falsidades de nossa ciência, mas, sim, a construção de um cenário de condições de possibilidade fático-normativas apto a fundar a melhor decisão para o tempo presente, que se sustente e se projete para um futuro temporalmente adequado”, ressaltou o ministro.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que o trabalho intermediado por aplicativos “demanda proteção especial” ao motorista. “O enquadramento do trabalho intermediado pela plataforma demanda uma proteção especial, ainda que se trate de trabalho autônomo. A realização desta modalidade de trabalho impõe, necessariamente, que haja uma atenção maior e premente sobre a questão social que é cooperativa e compartilhada”, afirmou.

Um dos principais temas a serem abordados nesta primeira etapa foi seguro contra acidente de trabalho e contribuição previdenciária obrigatória, tanto da plataforma quanto do motorista.

A Agência de Restaurantes Online S.A (iFood) foi representada pelo CEO da empresa, Diego Barreto, que afirmou ser a favor da regulação, mas disse acreditar que a discussão do assunto e a legislação deve partir do Congresso.

“Essa discussão, na prática, tem que vir via Congresso, em legislação que, na prática, olhe todo o mercado. Imagina o problema que vai acontecer do ponto de vista de segurança jurídica se a gente optar por uma empresa ter um determinado modelo e outra não, ou por um segmento ter um determinado modelo e outro não?”, comentou o empresário.

Barreto ainda ressaltou que um eventual reconhecimento de vínculo trabalhista não atenderia os requisitos da classe e prejudicaria “milhares de entregadores e empreendedores no Brasil”.

“O trabalho de que estamos falando precisa ser protegido, mas é de natureza flexível, esporádica, sem qualquer exigência de exclusividade, produtividade e jornada. Esse é o entendimento consensual construído pelo governo, plataformas digitais e trabalhadores, após meses de diálogo. Essa é a tendência que temos observado internacionalmente”, disse o CEO.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que foi representada pelo diretor-executivo, André Porto, apresentou dados onde afirma que um eventual reconhecimento de vínculo empregatício resultaria em um encarecimento das viagens e entregas pelas plataformas.

“Nós defendemos a construção de um modelo de inclusão previdenciária, de regulamentação que traga uma inclusão previdenciária e que ao mesmo tempo respeite a flexibilidade, a autonomia desses trabalhadores”, afirmou Porto.

A Amobitec ainda apontou que o vínculo pode resultar na exclusão de 905 mil pessoas e reduzir a massa de renda dos motoristas e entregadores em, respectivamente, até 30% e 49%.

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