O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas colhidas em um local usado como residência e escritório de um advogado. A Sexta Turma do STJ reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizadas no imóvel, pois o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia.
A diligência foi deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no contexto das Operações Medellín, Anjos Caídos, Oriente e Infiltrados. Essas operações visavam apurar crimes de organização criminosa, associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. No entanto, a defesa do advogado argumentou que a diligência foi ilegal, sendo determinada por uma decisão judicial ampla e genérica, sem justa causa.
A defesa destacou que a medida não contou com a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que é obrigatório conforme o Estatuto da Advocacia. Além disso, argumentou que o material apreendido não tinha relação com os crimes investigados, mas sim com o exercício da profissão de advogado.
O relator na Sexta Turma, desembargador Jesuíno Rissato, afirmou que a decisão de primeira instância não apresentou fundamentação suficiente para justificar a busca e apreensão no escritório e residência do advogado, cujo nome não foi relacionado aos crimes investigados. Rissato enfatizou que a indicação de elementos mínimos de autoria e relevância do agente no contexto do crime são requisitos essenciais para medidas como a decretação de prisão preventiva ou busca e apreensão.
Rissato citou jurisprudência do STJ que garante a inviolabilidade do escritório do advogado, uma proteção voltada ao exercício profissional. A ausência de um representante da OAB durante a diligência reforçou a ilegalidade do procedimento. O relator concluiu que a busca e apreensão foram realizadas sem a observância do Estatuto da Advocacia, determinando a anulação das provas obtidas.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Cantor Leonardo processa frigorífico da "Picanha do Mito"
STF suspende decisão do TCU sobre controle de bebidas
PGR arquiva pedido de investigação contra Moraes por suposto uso indevido de avião da FAB
TRE rejeita recurso e eleição suplementar em Paranhos acontece sem Dr. Jorge
Músico que bateu na namorada com bebê no colo é solto novamente pela Justiça
TJMS aplica multa à construtora por atraso na obra do Fórum de Maracaju
Ministério Público investiga demora no atendimento dermatológico na rede pública
STF mantém prisão de Rúbia, acusada de participação no esquartejamento do ex
Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante da morte de Marielle, pede prisão domiciliar
