Conselheiro Ronaldo Chadid está afastado da função pelo STJ - Foto: Departamento de Comunicação do TCE MS (Foto: Departamento de Comunicação do TCE MS)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou conhecer um recurso do conselheiro Ronaldo Chadid, afastado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que briga na Justiça para aumentar o salário.
Chadid é réu em um processo no STJ que investiga um suposto esquema de fraudes em licitações e contratações superfaturadas no TCE-MS e, devido a essas suspeitas, está afastado das funções e perdeu alguns rendimentos.
Recebendo pouco mais de R$ 31 mil líquidos de salário em dezembro de 2025, além de cerca de R$ 10 mil classificados como “outros rendimentos”, segundo dados do Portal da Transparência do Tribunal de Contas , o conselheiro vem brigando na Justiça desde 2024 para ter a integralidade de seus proventos, mesmo sem trabalhar na Corte de Contas estadual devido ao seu afastamento determinado pela Justiça.
Chadid alega na Justiça que esse valor não é suficiente para manter seu estilo de vida. O advogado do conselheiro defende que esses valores referentes a indenizações adicionais são de “natureza alimentar” e, portanto, deveriam ser garantidos mesmo durante o período de afastamento.
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que os advogados apresentaram o tipo de recurso errado. Segundo o magistrado, a irresignação recursal não merece prosperar.
A Corte possui entendimento consolidado de que a denegação de mandado de segurança, quando o julgamento ocorre originariamente em Tribunal de Justiça ou em Tribunal Regional Federal, admite a interposição de recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, e não de recurso especial. Para o ministro, trata-se de hipótese de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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