Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) condenou Maria Angelina da Silva Zuque, então Secretária Municipal de Saúde de Três Lagoas, por irregularidades em um processo licitatório realizado em 2017. A decisão resultou em uma multa de 100 UFERMS, equivalente a R$ 4.908,00, a ser paga pela ex-secretária.
O procedimento licitatório em questão foi o Pregão Presencial nº 122/2017, que culminou na formalização do Contrato Administrativo nº 160/2017, firmado entre o Município de Três Lagoas e a empresa Moca Comércio de Medicamentos Ltda – ME. O contrato tinha como objetivo a aquisição de medicamentos não pactuados para suprir as necessidades da Central de Abastecimentos Farmacêuticos e atender às demandas dos polos de distribuição gratuita de medicamentos aos moradores da cidade.
Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-MS, destacam-se a ausência de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e de FGTS, além da falta de comprovação da retenção do Imposto de Renda em cada pagamento durante a execução do contrato. Além disso, foi constatada a compra de medicamentos por valores superiores aos estabelecidos pela tabela CMED, o que configurou a contaminação da formalização e execução financeira do contrato.
Diante das irregularidades, o TCE-MS determinou um prazo de 45 dias úteis para que Maria Angelina da Silva Zuque efetue o pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).
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