Imagem: Arquivo/ (MPMS)Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vão decidir no próximo dia 24 de setembro de 2024 sobre um recurso interposto pelo Governo do Estado, visando a validação de um acordo para o desmatamento de 10,68 hectares do Parque dos Poderes.
O recurso, denominado Agravo de Instrumento, está sendo analisado pelo juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, relator do caso na 2ª Câmara Cível do TJMS. O objetivo é reverter a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que anulou o acordo anteriormente homologado pela juíza Elizabeth Rosa Baisch.
A decisão de Ariovaldo Nantes Corrêa foi tomada após críticas ao processo de homologação do acordo, alegando a ausência de cumprimento do devido processo legal. O acordo envolvia o Ministério Público Estadual (MPMS), o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Instituto de Meio Ambiente do Estado (Imasul), o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública.
O juiz Corrêa alegou que a juíza Elizabeth Rosa Baisch não estava devidamente designada para homologar o acordo e que houve violação do princípio do devido processo legal. Ele criticou a homologação do acordo como "açodada" e questionou a validade da sentença com base na falta de competência da juíza e outros vícios processuais.
O Estado, por sua vez, defende a manutenção do acordo, argumentando que ele é crucial para a proteção ambiental e para a melhoria da infraestrutura dos órgãos públicos no Parque dos Poderes.
O MPMS também está apoiando o recurso, solicitando que os desembargadores do TJMS confirmem a validade do acordo que autoriza o desmatamento no Parque dos Poderes.
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