O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela defesa do ex-deputado Rafael Brandão Scaquetti Tavares, o "Rafael Tavares" do PL. O recurso visava reverter a decisão do TSE que confirmou a anulação dos votos recebidos pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB/MS), antigo partido de Tavares, resultando na cassação de seu mandato.
A Justiça Eleitoral considerou que houve abuso de poder e fraude na cota de gênero durante as eleições de 2022, mantendo a cassação do parlamentar que ocupava uma cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Nos Embargos de Declaração, a defesa de Tavares argumentou a existência de omissão no julgamento, destacando a falta de menção à inclusão do presidente do partido no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Além disso, solicitou a declaração de nulidade do processo devido à ausência de citação do litisconsórcio passivo necessário.
Também foi levantada pelos recorrentes a alegação de nulidade por conta do voto proferido pelo juiz do TRE-MS, Dr. José Eduardo Chemin Cury, ser supostamente nulo. Isso porque seu nome constaria em processos como administrador judicial, função que seria incompatível com o exercício da magistratura eleitoral. No entanto, a alegação não foi considerada, pois não fora mencionada no momento oportuno,
As alegações foram rejeitadas de forma unânime pelo TSE. A decisão que cassou Rafael Tavares permanece válida. Os Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo (relator), Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares foram responsáveis pela rejeição dos recursos e pedidos, com o parecer favorável do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
Leia a decisão na íntegra clique aqui.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante

Gol e aeronautas chegam a acordo de R$ 38 milhões após demissões em 2012

STJ atinge 1 milhão de habeas corpus e ministro aponta desvirtuamento do instituto

Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS

Justiça de MS permite que réus condenados por homicídio fiquem soltos, contrariando o STF

Judiciário permanece em regime de plantão até 4 de maio em MS

TJMS mantém condenação de Rafael Tavares por incitação ao racismo nas redes sociais

Moraes determina que Collor cumpra pena em prisão domiciliar

Moraes autoriza acesso integral de Bolsonaro às provas sobre a trama golpista
