O Governo Federal anunciou medidas para combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho e proteger a liberdade de escolha dos trabalhadores. Entre as ações estão canais para denúncias, reforço na fiscalização e iniciativas para combater conteúdos que incentivem perseguição ou discriminação por motivos políticos.

As denúncias podem ser feitas pela internet ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo endereço assedioeleitoral.trabalho.gov.br, e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), em mpt.mp.br/assedio-eleitoral. Os canais recebem relatos de pessoas que sofreram ou presenciaram situações relacionadas à pressão política ou à escolha do voto no ambiente profissional.

A Carteira de Trabalho Digital também será utilizada para orientar os trabalhadores sobre seus direitos e os procedimentos para denunciar. Já a fiscalização trabalhista poderá apurar irregularidades, emitir autos de infração e adotar outras providências previstas em lei.

Outra frente prevê notificações a plataformas digitais, como Google e Meta, para a retirada de conteúdos que promovam perseguição ou discriminação política, com base em orientação técnica da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo também anunciou a criação de uma lista de empregadores envolvidos em casos do tipo e medidas relacionadas à suspensão de créditos, conforme os instrumentos legais aplicáveis.

A iniciativa reúne órgãos como MTE, MPT, AGU, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério Público Eleitoral e Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Constituição garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto, enquanto a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso ou na manutenção da relação de trabalho.