Plenário Deputado Júlio Maia (Divulgação)O Projeto de Lei 29/2025 que reajusta o subsídio dos conselheiros, conselheiros substitutos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), e dos membros do Ministério Público de Contas (MPC-MS) volta para a pauta de discussão na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (18), depois que a discussão foi adiada por um pedido de vista do deputado João Henrique Catan (PL).
De acordo com o Projeto de Lei 29/2025, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil, em conformidade com o disposto na Constituição Federal. Somado ao salário dos membros do Ministério Público de Contas, o impacto será de R$ 540.127 mil.
Primeira Discussão
Na Ordem do Dia desta terça-feira (180, está prevista a votação do Projeto de Lei 39/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB) que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.
Com a alteração, fica vedada a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie salminus brasiliensis ou salminus maxillosus - Dourado, no Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de março de 2027, ressalvada a modalidade "pesque e solte", o consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro. Proposta alterao dispositivo da Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019,
O Projeto de Lei 224/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências de viagens e turismo, que ofereçam pacotes turístico no Estado de Mato Grosso do Sul, informarem ao consumidor, no momento da contratação, a política de cancelamento e de reembolso de serviço adotada pela empresa, e dá outras providências.
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