Dívidas rurais O Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19 horas, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes (veto 13). O Executivo argumenta que o mecanismo não prioriza o atendimento do programa nos municípios com maior deficit habitacional. Além disso, o trecho vetado torna obrigatória a aplicação dos recursos via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União (TCU). Veja todos os projetos aqui.
Também será analisado o veto parcial ao projeto (Projeto de Lei 814/07) que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário (veto 16). O veto atinge o item que assegurava à empregada nessas situações o pagamento integral do salário que vinha recebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo argumentou que a proposta teria efeito contrário ao pretendido, pois o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto, e o custo adicional para o empregador poderia levá-lo à decisão de desligar a trabalhadora.
Dívidas rurais
Os parlamentares devem deliberar ainda sobre o veto integral ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior (veto 19). O Projeto de Lei 6263/09, aprovado pela Câmara no ano passado, modifica a Lei 11.775/08 ao eliminar a restrição à tomada de novos empréstimos mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação. Segundo o governo, revogar a obrigatoriedade de quitação dos contratos anteriores poderia causar inadimplência futura e não beneficiaria produtores em dia com as prestações.
Já o veto parcial 23 foi aplicado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/16, oriundo da Medida Provisória (MP) 707/15, que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto deu origem à Lei 13.295/16.
O governo vetou a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. O presidente interino Michel Temer argumentou que o tema não diz respeito ao objeto inicial da MP e apontou inconstitucionalidade na dispensa de exigência de certidão negativa de débitos para comprovação de adimplência com o sistema de seguridade social, como condição para o recebimento de crédito da União.
Combate ao Aedes aegypti
Deve ser analisado ainda o veto aposto ao projeto de Lei de Conversão 9/16, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti (veto 25). Os artigos vetados concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário das renúncias, que iriam contra o equilíbrio das contas públicas.
Outro item vetado dispensava a comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.
Uso do farol
Também está na pauta da sessão desta terça o veto 20 sobre a cláusula de vigência da Lei 13.290/16, que passou a exigir o uso do farol baixo em rodovias também durante o dia (Projeto de Lei 5070/13). Sem a previsão de entrada imediata em vigor, a medida, sancionada no fim de maio, só começou a valer no dia 8 de julho. O objetivo foi dar mais tempo para a divulgação da exigência.
Eleições e LDO 2017
Na mesma sessão, a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, também poderá ser votado o projeto de lei do Congresso (PLN) 3/16, que destina recursos para viabilizar a eleição municipal deste ano.
Ainda serão analisados os PLNs 10 e 11, ambos de 2016, que remanejam a programação das emendas parlamentares impositivas com impedimento, bem como o PLN 2/16, que dispõe sobre as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Senado aprova projeto que torna homicídio em escola crime hediondo
Deputados votam PL que muda a responsabilidade da isenção de ICMS a templos religiosos
Deputado solicita reforma integral da escola Hércules Maymone, na Capital
Instituto de Direito e Escolas do Legislativo firmam parcerias para ampliar capacitações
Com foco na Saúde e Infraestrutura, vereadores apresentam 317 emendas à LDO 2026
Bandeirantes tem candidaturas do MDB, DC e PSD para eleição suplementar
CCJR vota pelo arquivamento de projeto para alfabetização digital de idosos em MS
Partidos pedem revisão de decisão do TRE-MS favorável a Adriane Lopes
Lula critica redução de apoio ao desenvolvimento de países mais pobres
