O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou nesta terça-feira (6), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems), um projeto de lei para criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas.
O objetivo da proposta é identificar e responsabilizar indivíduos envolvidos em invasões ou ocupações de propriedades no Estado, podendo ser impostas sanções administrativas definidas em lei específica.
O projeto estabelece que o Cadastro Estadual de Invasores contenha nome completo, CPF e RG dos invasores, além da data e endereço da propriedade invadida. As informações, no entanto, serão acessíveis apenas por órgãos específicos, como a Secretaria de Segurança Pública (Sejusp), a Secretaria ligada à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
Coordenador da Frente Parlamentar Invasão Zero (FPIZ) na Alems, o deputado afirma que a criação do cadastro irá preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a segurança jurídica no estado.
“O cadastro vai permitir que tenhamos um controle mais rigoroso sobre os casos de invasão de propriedades, facilitando a responsabilização dos envolvidos e contribuindo para a segurança das propriedades rurais e urbanas no nosso estado”, afirmou o deputado.
O texto ainda deve ser analisado pelas comissões necessárias na Alems, antes de ser votado em plenário da Casa de Leis sul-mato-grossense. Caso seja aprovado, ele seguirá para sanção do governador.
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