Descontos de até 80%: Refis é aprovado na Câmara de Campo Grande

Sessão na Câmara Municipal de Campo Grande (Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Campo Grande)

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (29), o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que garante descontos de até 80% para os contribuintes regularizarem débitos.

O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, de autoria da prefeitura, e tem como objetivo garantir aos contribuintes da Capital uma oportunidade de regularizarem débitos tributários e não tributários, com descontos de até 80% para pagamento à vista.

O Programa terá início em 10 de junho e segue até o dia 11 de julho. No caso de parcelamento dos débitos, o desconto chega até 60%.

A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação.

Além do Refis, outros quatro projetos foram aprovados na sessão.

Foi aprovado o Projeto de Resolução 584/25, de autoria do vereador Landmark, que institui a Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas, buscando promover estudos, debates e articulações voltados à criação, regulamentação, manutenção e fomento das hortas, políticas públicas de incentivo à agricultura urbana sustentável e agroecológica, diálogo entre Legislativo, Executivo, universidades, organizações da sociedade civil, movimentos populares e produtores urbanos, além da inclusão das hortas no planejamento urbano.

Também foi aprovado, em urgência, o Projeto de Decreto Legislativo 2935/25, do vereador André Salineiro, que dá o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande para a Alteza Imperial do Japão, Princesa Kako, que realiza visita oficial ao Brasil em comemoração aos 130 anos de relações diplomáticas entre Japão e Brasil.

O roteiro da passagem da Princesa Kako ao Brasil inclui visita à Campo Grande.

Outro texto de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 11.812/25, também foi aprovado. Ele autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2 milhões, para atender despesas com compra de vagas em residências terapêuticas e residência inclusiva em razão da quantidade de pacientes em alta, que ocupam leitos hospitalares.

E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 11.313/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que altera a Lei Municipal 6.787/22, que institui o Plano Municipal da Juventude de Campo Grande para 2022 a 2032, acompanhando mudança no Código Penal que busca criminalizar as condutas de bullying e cyberbullying.

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