Palácio do Congresso Nacional (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)O Congresso aprovou nesta sexta-feira (21) o pacote de corte de gastos, do governo federal, e dentre as varias mudanças estão a limitação do ritmo de crescimento do salário mínimo, mudança nas regras de acesso ao abono salarial, redução de despesas em educação e manutenção da desvinculação de receitas orçamentárias.
Essa aprovação, no entanto, veio em custo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que não conseguiu ser analisada pelo Congresso antes do recesso parlamentar, que começar a partir deste sábado (21), com as atividades retornando apenas em fevereiro.
Essa é a primeira vez, desde 2021, que o governo inicia o ano sem a aprovação da lei orçamentária anual.
“Com a publicação, ainda neste ano, da LDO já aprovada pelo Congresso Nacional, a execução se dará conforme o estabelecido pelo artigo 69 desta lei, tomando como base os valores previstos no PLOA [proposta de orçamento], até que a LOA [lei orçamentária anual] seja devidamente apreciada e aprovada pelo Congresso”, disse o Ministério do Planejamento sobre a ausência da aprovação de um orçamento de 2025.
Apesar disso, a pasta informou que não a falta de uma LOA aprovada “não impactará a execução das despesas obrigatórias nem o devido funcionamento do governo em 2025”.
Devido à falta de orçamento aprovado antes do início do ano, os gastos livres do governo, que são os não obrigatórios, ficam restritos a 1/12 do valor estimado, ou seja, o governo só pode gastar em cada mês um doze avos do previsto para o ano inteiro.
Se espera que a LOA seja votada em fevereiro, no retorno das atividades parlamentares.
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