Refis 2025 pode ser votado em regime de urgência na Câmara nesta quinta-feira

Câmara Municipal de Campo Grande (Izaias Medeiros)

A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu ontem (28), o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura que “Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS)”, e conforme o presidente da Casa de Leis, vereador Papy (PSDB), uma reunião de líderes será feita nesta quinta-feira (29) pela manhã para acordar se a matéria entra em regime de urgência.

O programa viabiliza com maior flexibilidade o pagamento de débito tributário e não tributário de natureza principal ou acessória, constituídos até o início do programa, estando inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Neste ano, o programa aceitará adesão entre o dia 10 de junho e termina no dia 11 de julho e entrará em vigor após ser sabatinado na Câmara e sancionado pela prefeita Adriane Lopes. O Refis 2025 prevê descontos de até 75% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e inclui débitos tributários e não tributários vencidos até a data da publicação da lei, com exceções.

O texto propõe o alcance de maior justiça fiscal para cidadãos e empresas regularizarem suas pendências junto ao fisco municipal, contribuindo para o equilíbrio financeiro das famílias e das atividades econômicas.

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