Guarda Civil Metropolitana (Foto: Reprodução)Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar 955/25, que garante uma série de melhorias para os Guardas Civis Metropolitanos da Capital.
O texto foi aprovado em única discussão, em regime de urgência, por unanimidade, e prevê alterações na Lei Complementar n. 358, de agosto de 2019, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana da Capital.
A proposta, de autoria da prefeitura de Campo Grande, garante reposicionamento para que os guardas possam ter melhorias previstas em plano de carreiras, com segurança jurídica ao benefício.
O reposicionamento deve ocorrer ainda neste mês, com efeitos financeiros aplicados de forma gradativa nos meses de abril, junho, setembro e dezembro deste ano, e fevereiro de 2026, com o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe após o final do escalonamento.
Além das melhorias para os guardas metropolitanos, a câmara também aprovou, em regime de urgência e em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 2921/25, de autoria do vereador Carlão, que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Luiz Donizete Campeiro, em reconhecimento de sua atuação empresarial.
Os vereadores também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto 11.454/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Erisipela, e o Projeto de Lei 11.755/25, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 7.320, de 14 de outubro de 2024, que cria o Fundo Municipal para Políticas Penais.
Segundo a prefeitura, a mudança “trata apenas da atualização da nomenclatura das Secretarias Municipais que integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais, em razão de reforma administrativa, sem que haja qualquer modificação na atribuição do órgão”.
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