O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) expediu recomendação formal à Prefeitura de Campo Grande para que faça a devolução de R$ 71.161.321,01 aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), diante de graves falhas na gestão de recursos públicos destinados à saúde e de irregularidades apontadas em auditoria.

As medidas, assinadas pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves e endereçadas à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela, têm como base o Relatório de Auditoria nº 20139, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

O MPF/MS aponta graves falhas na gestão orçamentária e contábil do Fundo Municipal de Saúde (FMS) durante o exercício de 2024 e exige o ressarcimento de R$ 68.829.516,12 à União.

Segundo a auditoria do Denasus, a administração municipal promoveu a anulação sistemática e indevida de dotações vinculadas a repasses federais do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de 74 decretos do Executivo, utilizando os recursos para suplementar o caixa de recursos próprios livres do município. A prática é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O valor a ser devolvido é dividido entre três blocos de financiamento:

  • Média e Alta Complexidade (MAC): R$ 29.717.588,37;

  • Bloco de Estruturação: R$ 28.456.989,30;

  • Atenção Primária à Saúde: R$ 10.654.938,45.

O documento também destaca a inscrição e o pagamento irregular de R$ 156.830.401,28 sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs), realizados sem processos administrativos formalizados, sem demonstração analítica da origem das dívidas e sem prévio empenho.

Além disso, os auditores identificaram a pulverização de recursos em 24 contas bancárias sem conciliação contábil e a omissão de informações ao Conselho Municipal de Saúde (CMS). O conselho deixou de ser notificado previamente sobre 19 decretos de alteração orçamentária e recebeu dados divergentes no Relatório Anual de Gestão (RAG 2024) e na Programação Anual de Saúde (PAS).

Para corrigir o cenário, o MPF/MS determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente os remanejamentos de verbas federais, unifique as 24 contas bancárias, condicione novos pagamentos de DEAs à abertura de processos individualizados e retifique os relatórios enviados ao Conselho Municipal de Saúde.

Indícios de superfaturamento na compra de oxigênio

Na Recomendação nº 3/2026, o Ministério Público Federal também cobra o ressarcimento de R$ 2.331.804,89 ao FNS por irregularidades na aquisição e fiscalização de gases medicinais, com foco no Contrato nº 627/2020, firmado com a empresa Girogaz Comercial de Oxigênio Ltda., e em acordos semelhantes geridos pela Sesau.

De acordo com o Denasus, o prejuízo decorre de duas frentes.

A primeira, no valor de R$ 2.070.821,20, refere-se à medição informal. Segundo a auditoria, a secretaria faturava itens fora do escopo contratual utilizando critérios informais de “equivalência”. Na prática, o oxigênio fornecido a granel, em tanques, era cobrado como se fosse entregue em cilindros de 10 m³, enquanto cargas de 0,5 m³ eram pagas pelo valor integral de 1 m³.

A segunda frente corresponde a R$ 260.983,69 em despesas sem cobertura. O valor refere-se a pagamentos por serviços executados sem contrato vigente e acima do limite legal de 25% permitido para aditivos contratuais.

A auditoria apontou ainda fragilidades no controle interno. Notas fiscais eram atestadas por servidores sem qualificação técnica, como engenheiros clínicos, enquanto processos administrativos apresentavam folhas sem numeração ou fora de ordem cronológica. Também não havia portarias designando fiscais para contratos firmados com as empresas Girogaz, White Martins, Oxi Morena e Java Med.

Neste eixo, o plano de ação exigido pelo MPF/MS determina a glosa contábil para devolver os R$ 2,33 milhões, a suspensão imediata de pagamentos por equivalência informal, a proibição de fornecimentos acima do teto legal de 25%, a padronização dos processos e a nomeação formal de fiscais técnicos habilitados para atestar o recebimento dos insumos.

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