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Mais de 200 contratos de regularização fundiária são entregues na Capital

Através das Certidões, os direitos dos ocupantes ficam garantidos

21 junho 2024 - 13h13Sarah Chaves    atualizado em 21/06/2024 às 14h30
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A entrega dos contratos para 212 famílias das seis regiões de Campo Grande ocorreu por meio da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emhasf), nesta sexta-feira (21).

Ao todo, foram entregues: 56 contratos para famílias da Região Urbana do Anhanduizinho, 77 para a Região do Prosa, 29 para a Região do Bandeira, 25 para a Região do Segredo, 15 para a Região do Lagoa, 9 para a Região do Imbirussu e 1 para o distrito de Anhanduí.

A regularização fundiária visa trazer segurança jurídica nas transações imobiliárias, especialmente em favor da população carente, que enfrenta os maiores desafios relacionados à moradia. Através das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), os direitos dos ocupantes são garantidos, permitindo-lhes manter suas edificações nos locais ocupados, geralmente há muitos anos.

Para a prefeita Adriane, a entrega dos contratos representa um marco na vida das famílias beneficiadas. “Hoje, essas famílias estão recebendo um documento que vai fazer com que suas moradias sejam de fato de direito delas, porque esse é o sonho de toda família, ter um CEP. Isso é a garantia que esse imóvel pertence a elas e que a justiça social está sendo feita em todas as diversas regiões da cidade”.

Desde a promulgação da Lei Federal nº 13.465, em 2017, Campo Grande realizou 7 mil regularizações fundiárias concluídas ou em curso.

Para o diretor-presidente da Emhasf, Claudio Marques, é fundamental inserir essas famílias à malha urbana regular de Campo Grande. “A regularização fundiária é essencial para garantir a segurança jurídica sobre os lares dessas famílias, proporcionando-lhes dignidade, segurança e novas oportunidades. Este feito é resultado de um esforço conjunto entre o poder público e as comunidades, refletindo o compromisso do trabalho para que todos tenham o direito a um lar seguro e legalizado”.

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