A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil, assim criando a necessidade delas obterem autorização do governo para atuarem em solo brasileiro.
O texto determina que as empresas respeitem a livre concorrência, boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados dos usuários e a prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
A regra também prevê que quem descumprir a regulamentação vai incorrer em crime de fraude, com pena de quatro a oito anos de prisão e multa, além do aumento da pena em um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.
Um órgão deverá ser escolhido para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais moedas serão ou não reguladas no país. O texto segue para sanção do presidente Bolsonaro.
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