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TCE 'barra' chamamento público de R$ 12 milhões para gerenciamento de saúde em Selvíria

Tribunal de Contas pediu ainda cópias do edital e anexos

24 abril 2024 - 12h05Vinícius Santos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu Chamamento Público para seleção de entidade sem fins lucrativos para gerenciamento de ações e serviços de saúde em Selvíria, com valor estimado de R$ 12,2 milhões.

A corte de contas apontou irregularidades no processo, como falta de cópia do edital e anexos, insuficiência na descrição da necessidade da contratação, ausência de estimativa das quantidades e detalhamento dos custos, e inconsistências no edital. 

O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel determinou a imediata suspensão do Chamamento Público nº 3/2024 e fixou multa de 1000 UFERMS em caso de descumprimento. As cópias do edital e anexos devem ser encaminhadas ao TCE em até 5 dias.

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