A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17/12), a votação do texto principal da regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 já havia sido aprovado em julho na Câmara dos Deputados, no entanto, aguardava deliberação no Senado Federal, que aconteceu na última quinta-feira (12), e por haverem mudanças no texto, precisou ser analisado novamente pelos deputados.
O texto estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
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