Governo anuncia revogação de mudanças no Pix após reunião no Planalto (Lucas Borges Teixeira/UOL)O governo Lula (PT) revogou, nesta quarta-feira (15), o ato normativo que alterava as regras de fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras, especialmente no que diz respeito ao Pix.
A decisão foi tomada após a repercussão negativa das novas normas e será oficializada com a publicação de uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União (DOU), com prazo de até 120 dias para validação pelo Congresso Nacional.
A MP revogada, que entrou em vigor em janeiro, determinava a fiscalização de transações superiores a R$ 5.000 realizadas por pessoas físicas. Contudo, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras não serão mais aplicadas.
Em substituição, o governo editará uma medida provisória que equipara o pagamento via Pix ao pagamento em dinheiro, com o objetivo de evitar que comerciantes cobrem taxas diferenciadas para valores pagos digitalmente ou em espécie.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a ideia de que a cobrança adicional para quem utiliza o Pix será considerada uma "prática abusiva". "Pix é dinheiro, é dinheiro instantâneo na conta da pessoa", afirmou.
Além disso, o governo intensificará a fiscalização da Receita Federal para combater crimes financeiros, como o envolvimento de empresas com o crime organizado.
Haddad também condenou a manipulação de informações falsas que geraram confusão no debate sobre o Pix e alertou para os impactos negativos causados pela disseminação de boatos. "O estrago está feito", lamentou Haddad.
Jorge Messias, advogado-geral da União, afirmou que a revogação das regras e a edição da MP visam proteger os consumidores de boa-fé e evitar que caiam em golpes financeiros.
Além disso, Messias anunciou que a AGU acionará a Polícia Federal para investigar as pessoas responsáveis pela disseminação de notícias falsas e fraudes relacionadas ao uso do Pix.
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