Consulta pública sobre Comitê Gestor da Internet termina nesta sexta-feira

A consulta pública para tratar de alterações no Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) terminará nesta sexta-feira (8), às 18h. Aberta pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), a consulta tem como foco as atribuições e a composição do comitê, órgão multissetorial responsável pelo estabelecimento das diretrizes do setor, bem como pela promoção de estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de internet; recomendação de procedimentos e padrões técnicos e promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento.

As contribuições podem ser feitas por meio da internet. A partir delas, o governo pretende atualizar o Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece a estrutura para a governança da internet no Brasil, “a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital”, conforme destaca o texto de apresentação da consulta. Para colher as contribuições de organizações e cidadãos, os questionamentos foram organizados em quatro eixos: competências; transparência; composição e eleições e mandatos.

No eixo competências, questiona-se se é preciso atualizá-las e quais formas podem ser adotadas para concatenar esforços entre estratégias e atividades operacionais. No da transparência, poderão ser propostas medidas sobre o acompanhamento público e a publicidade conferida às decisões do comitê, a exemplo do estabelecimento de audiências e de outras formas da participação social. Quanto à composição, o ministério manifestou, nos textos que embasam a consulta, preocupação com a “adequada representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da internet no Brasil e o equilíbrio entre os setores representados”. A consulta também abre espaço para redefinição das categorias setoriais existentes; fim da reeleição e alteração dos critérios de participação das entidades no processo eleitoral.

O lançamento da consulta pública causou polêmica. Alegando que o comitê não havia debatido a proposta, organizações da sociedade civil que integram a instância e outras emitiram nota propondo a revogação da iniciativa. Elas manifestaram preocupação com possível alteração do órgão e ampliação da participação empresarial nele. Conforme explicou a conselheira do CGI.br, advogada Flávia Lefèvre, à Agência Brasil, o comitê tem frequentemente firmado posição em defesa da neutralidade de rede e defendido a necessidade de os usuários darem consentimento para que seus dados sejam utilizados para fins mercadológicos. Essas posições vão de encontro aos objetivos de parte do setor empresarial que quer adotar modelos de negócios baseados no tráfego privilegiado de determinados conteúdos, o que pode ferir o princípio da neutralidade, ou na comercialização de dados sem autorização.

Logo após a abertura da consulta, o CGI.br se reuniu e informou, por meio de nota, que participaria do processo. Ficou acordado que, após o término da consulta, as contribuições seriam encaminhadas à instância multissetorial que, então, elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil. Esse documento deverá ser enviado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.

“Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro”, conforme o texto oficial.

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