Nova lei que proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou programas de software automatizados foi sancionada na terça-feira (07) pelo governador Eduardo Riedel no Estado de Mato Grosso do Sul. A lei Nº 6.230, foi aprovada na Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado.
Conforme a nova lei, ficam proibidas as ligações telefônicas realizadas por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para a finalidade de venda de produtos ou adesão a serviços no Estado de Mato Grosso do Sul. Todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços via telefone, por meio de telefonia fixa ou móvel, estão sujeitas às disposições desta lei.
O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 56 e 57, e Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). A lei entra em vigor na data de sua publicação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeitura convoca merendeiros e outros aprovados em processos seletivos
Mesmo com 13 anos de serviço, pastor não tem vínculo reconhecido com igreja em MS
Avanço da inteligência artificial impõe novos desafios às eleições de 2026, diz MPMS
Arruaça termina com 'Uno Bomba' apreendido pela PM em Bandeirantes
MPMS investiga servidores públicos por suspeita de acúmulo irregular de cargos e salários
Riedel destaca alinhamento após período interino de Barbosinha no Governo
Mulher que tentou matar o ex a facadas em Campo Grande pega dois anos de reclusão
Pai é preso em Campo Grande acusado de assediar sexualmente a filha de 13 anos
Deodápolis: servidor público é socorrido após espancamento e violência sexual
