Foto: Reprodução / (IC - Inquérito Civil nº 06.2024.00000905-9)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação sobre a construção de uma barragem no Lote nº 53 do Assentamento Caracol, em Bela Vista, após vistoria da Polícia Militar Ambiental (PMA). A obra foi realizada em Área de Preservação Permanente (APP) e houve o rompimento do cercamento que delimitava a área, sem autorização ambiental.
O promotor Guilhermo Timm Rocha apontou que as ações podem configurar infrações ambientais, conforme os artigos 38 e 60 da Lei nº 9.605/1998, relacionados à destruição de APPs e à construção de obras sem licença ambiental.
O MPMS notificou o proprietário, Valdir Ojeda Freitas, para apresentar documentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a matrícula atualizada do imóvel e informações sobre outras atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Também foi solicitada a possibilidade de resolver a questão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A PMA aplicou uma multa de R$ 7.500,00 ao proprietário, e o caso segue em tramitação para apuração das irregularidades e possíveis medidas corretivas.
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