O desembargador José Ale Ahmad Netto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), negou o pedido da defesa de Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, ex-chefe do setor de licitações da Prefeitura de Sidrolândia, para retirar a tornozeleira eletrônica que ele usa desde 3 de maio de 2024.
Rossettini é investigado na Operação Tromper, que apura suposto esquema de manipulação de licitações e cobrança de propina no município. A defesa alegou entre outros pontos, constrangimento ilegal por excesso de prazo, argumentando que o Provimento nº 151/2017 do TJMS prevê limite de 180 dias para o monitoramento eletrônico.
Ao negar a liminar em habeas corpus, o desembargador afirmou que esse tipo de medida só deve ser concedido em casos evidentes de ilegalidade ou abuso de poder. Para ele, não há irregularidade na decisão que prorrogou o uso da tornozeleira, já que a medida se baseia em provas e indícios suficientes contra o acusado, além de servir para garantir a ordem pública.
Ainda segundo o magistrado, a imposição de medidas cautelares antes do fim do processo não fere o princípio da presunção de inocência. Ele destacou também que a denúncia já foi oferecida e que o juiz pode determinar outra forma de monitoramento se necessário.
Por fim, o desembargador solicitou que a autoridade responsável pela decisão preste informações adicionais, que poderão ajudar no julgamento do mérito do habeas corpus em momento oportuno.
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