O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público Estadual (MPMS) deve encerrar, em até 30 dias, a investigação contra a Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda. A decisão refere-se ao Inquérito Civil nº 06.2021.00000312-0.
A empresa solicitou o trancamento do inquérito, alegando ilegalidades no procedimento investigatório. As principais alegações foram: excesso de prazo na tramitação, violação do princípio do promotor natural e abuso de poder, e falta de justa causa para a investigação.
O inquérito foi instaurado em 19 de abril de 2021, pela Promotoria de Justiça de Sidrolândia. O MPMS defende que a empresa possui contratos milionários com administrações públicas em vários municípios de Mato Grosso do Sul e alega haver indícios de desvio de dinheiro e corrupção em contratos.
A maioria dos desembargadores da Quarta Seção Cível do TJMS, liderada pelo relator Sideni Soncini Pimentel, considerou que a investigação apresentava abusos. Pimentel argumentou que não foram apresentadas justificativas adequadas para as prorrogações do inquérito e que a investigação estava baseada em suposições genéricas.
O MPMS tem agora 30 dias para encerrar a investigação. O Inquérito Civil nº 06.2021.00000312-0 permanece em sigilo, mas informações indicam que o caso envolve irregularidades no Pregão Presencial nº 015/2011, relacionado à locação de equipamentos médicos em Sidrolândia. A empresa Health Brasil teria sublocado equipamentos de informática, resultando em prejuízos para a administração. Além disso, há indícios de favorecimento durante o processo licitatório.
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