AGU permite que mais de R$ 29 bilhões sejam cobrados em multas ambientais

Pereceres aprovados pelo órgão rejeitam a prescrição das penalidades aplicadas pelo Ibama

21 março 2023 - 17h11Pedro Molina

O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou nesta segunda-feira (20) dois pareceres que permitem ao governo brasileiro cobrar pelo menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Durante o governo passado, o ex-presidente do órgão ambiental, Eduardo Bim, anulou uma série de penalidade aplicadas entre 2008 e 2019 por considerar irregular a notificação dos infratores por meio de edital.

Nos novos pareceres a AGU destacou que a intimação para apresentação de alegações finais por meio de edital estava prevista desde quando houve uma mudança em um decreto que regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais em 2008.

Em seu entendimento, Messias destaca a relevância de os pareceres rejeitarem a prescrição das multas ambientais.

“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática, a AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, afirmou Jorge Messias.

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