O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 27 de junho a primeira audiência pública sobre as emendas parlamentares, discutindo o caráter impositivo delas, entre elas, as chamadas “emendas Pix”.
Conhecidas como emendas obrigatórias, as emendas impositivas determinam que o Poder Executivo execute os valores, bem como a destinação de recursos orçamentários definidos pelos parlamentares.
Elas são diferentes das emendas discricionárias, em que Legislativo propõe, mas o Executivo pode avaliar e decidir se executa ou não aqueles recursos.
As “emendas Pix” fazem parte das emendas impositivas, e são as individuais de transferência especial.
Esse caráter obrigatório das emendas parlamentares que está sendo questionado nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam no STF, com argumentos que a imposição “subverte a lógica da independência dos poderes”, deixando decisões orçamentárias importantes nas mãos do Legislativo.
A decisão convocando a audiência foi assinada neste domingo (18/5).
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