Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS (Foto: Mary Vasques)O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) condenou Riccieri Doreto Schiave e Janete Glorinha Kochinski de França, que ocuparam os cargos de Secretários Municipais de Saúde e Ordenadores de Despesas no Fundo Municipal de Saúde de Glória de Dourados durante o período de 01/01/2020 a 12/05/2020 e de 13/05/2020 a 31/12/2020, respectivamente.
A condenação se deu devido a irregularidades na Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2020. Segundo o acórdão do TCE-MS, ambos foram multados por diversos motivos, incluindo o descumprimento do Manual de Peças obrigatórias. Ficou evidenciado que não foram encaminhados o ato de nomeação dos Conselheiros, o parecer do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e as atas das reuniões do CMS.
Outros pontos que resultaram em multas foram o saldo em espécie para o exercício seguinte não comprovado, ausência de documentos que justifiquem o Cancelamento de Restos a Pagar Processados, falta de comprovação efetiva na fiscalização da gestão da saúde, e a não comprovação do atendimento integral à Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde, entre outros apontamentos.
As infrações cometidas pelos gestores levaram à irregularidade da Prestação de Contas de Gestão, conforme os termos da Resolução TCE/MS 88/2018. A decisão do TCE-MS inclui a aplicação de multas no valor de 20 UFERMS para cada gestor, devido ao não encaminhamento da totalidade de documentos de remessa obrigatória.
Outra multa foi aplicada devido à escrituração irregular das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), nos termos do artigo 42, VIII da LOTCE/MS. Além das sanções financeiras, a atual gestão do Fundo Municipal de Saúde de Glória de Dourados foi recomendada a aprimorar o processo de transparência, cumprindo o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
A decisão da relatora, Conselheira Patrícia Sarmento dos Santos foi seguida por unanimidade pelos demais julgadores do TCE-MS. Para conferir a decisão na íntegra, acesse o link disponível [aqui].
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Réu que matou homem por vingança é condenado a 16 anos de prisão em Dourados
Moraes autoriza buscas da PF contra acusado de perseguir Flávio Dino
TJMS absolve homem condenado por estupro de vulnerável após caso envolvendo 'selinho'
Seminário em Campo Grande vai debater litigância abusiva no Poder Judiciário
Acusados de matar mulher com golpes de faca enfrentam Tribunal do Júri em Campo Grande
Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS
Justiça manda prefeitura reajustar tarifa técnica dos ônibus da Capital para R$ 7,79
Justiça condena soldado da PMMS por vÃdeo em rede social com piada gravada em oficina
Evento da Defensoria Pública debate IA e desafios do Direito do Consumidor em Campo Grande
