Está marcada para o dia 6 de agosto, às 14h, a audiência de instrução e julgamento do processo por violação dos princípios administrativos contra o vereador Marcos Marcello Trad (PDT), o 'Marquinhos Trad'. O caso tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
A ação é movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio do promotor Marcos Alex Vera de Oliveira. Segundo a inicial, Marquinhos foi efetivado e promovido ao cargo de assistente jurídico na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em 1991, sem a realização de concurso público.
De acordo com o MP, o ato administrativo que garantiu a efetivação do vereador no cargo possui “vício grave” e violaria o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O promotor pede que a Justiça declare a ilegalidade do ato e a nulidade da investidura no cargo.
Durante a audiência, testemunhas serão ouvidas presencialmente. O caso já foi arquivado anteriormente. Em março de 2018, desembargadores do Tribunal de Justiça de MS acataram pedido da defesa e consideraram a ação prescrita. No entanto, o Ministério Público recorreu, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo prosseguimento do processo na primeira instância, e assim o caso tramita.
Defesa - Em sua defesa, Marcos Marcello Trad alegou prescrição e chegou a apresentar preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o ato questionado foi editado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, sem qualquer participação sua, motivo pelo qual não deveria figurar no polo passivo da ação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também

Homem se livra da prisão após recontagem de pagamento de pensão alimentícia

Juiz manda estudante a júri popular e marca data de julgamento por morte de corredora

Sargento da PMMS é condenado por não atender ocorrência de perturbação do sossego

Promotora quer júri popular para homem que matou três pessoas queimadas na Capital

MP investiga lei de 2012 que deu nome de professora viva a escola em Itaquiraí

Riedel sanciona lei que assegura proteção a beneficiários com TEA em planos de saúde

MP recomenda criação de comitê e plano de proteção à infância em Aquidauana

Morre aos 72 anos o pastor Gilson Breder, da Primeira Igreja Batista de Campo Grande

Relação amorosa simulada com fins financeiros configura estelionato, define STJ
