A 18ª Vara Cível de Brasília extinguiu a ação civil pública em que a Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos pedia condenação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, ao ressarcimento de danos materiais e morais dos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na decisão, publicada na última quinta-feira (4), a juíza Tatiana Dias da Silva Medina encerra o processo sem apreciação dos pedidos porque a parte autora não apresentou os requisitos mínimos necessários à ação.
“O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor, uma vez que não a retificou no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão [anterior]”, disse a juíza em sua decisão.
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