Ministério Público fiscaliza o quadro de servidores da Câmara de Brasilândia

Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000903-0 para acompanhar as providências que serão adotadas pela Câmara Municipal de Brasilândia em relação à regularidade dos cargos comissionados e ao preenchimento de funções típicas de cargos efetivos por servidores concursados.

A apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva e foi iniciada após a Notícia de Fato nº 01.2024.00007089-8, na qual a própria Câmara reconheceu que utiliza cargos comissionados para o exercício de funções que deveriam ser ocupadas por concursados, comprometendo-se a realizar concurso público com urgência para corrigir as irregularidades.

Como parte do procedimento, o MPMS determinou que a presidente da Câmara envie, no prazo de 30 dias, uma série de documentos em formato digital. Entre os itens solicitados estão: a relação de todos os funcionários da Câmara, comissionados e efetivos, contendo nome, setor, cargo, escolaridade exigida, ato normativo que criou o cargo (em caso de comissionado) e valor bruto dos vencimentos, incluindo vantagens; cópias de todos os atos normativos que criaram os cargos comissionados; documento assinado por cada comissionado descrevendo as funções que exerce, sua escolaridade, o nome do superior hierárquico e, se houver, dos subordinados; o organograma da Câmara Municipal; informações sobre o controle de frequência dos funcionários comissionados; e previsão para a realização de concurso público, exonerações ou outras medidas administrativas para sanar as irregularidades já reconhecidas.

Além disso, o Ministério Público determinou que seja feita consulta ao Portal da Transparência da Câmara Municipal para verificar a relação de funcionários e identificar a existência de cargos comissionados e seus respectivos detalhes. O procedimento segue em tramitação na Promotoria de Justiça da Comarca de Brasilândia.

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