Prefeitura de Campo Grande O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para apurar a possível irregularidade no pagamento de honorários advocatícios a servidores da Prefeitura de Campo Grande. O Inquérito Civil nº 06.2024.00001147-6 tramita sob sigilo na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, coordenada pelo promotor Humberto Lapa Ferri.
O foco da apuração são os pagamentos realizados por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022, firmado entre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFIN). Segundo apuração, esses pagamentos teriam beneficiado servidores fora da estrutura da Procuradoria Municipal, especificamente grupo de fiscais.
Fiscalização do TCE
Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) já havia se debruçado sobre a questão. Em decisão liminar, o TCE-MS determinou a suspensão de qualquer pagamento de honorários advocatícios a servidores municipais, limitando os repasses apenas aos membros da Procuradoria Municipal. Essa liminar foi posteriormente revogada, permitindo novamente o pagamento, mas com a restrição de que apenas procuradores poderiam receber os valores.
Ainda em dezembro de 2024, o TCE-MS tomou outra medida relevante, suspendendo todos os efeitos do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022. Esse termo foi utilizado como base pela administração municipal para autorizar o pagamento de honorários a fiscais, prática que está agora sendo analisada pelo MPMS.
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