Menu
Menu
Busca quinta, 22 de maio de 2025
Justiça

Conselheiro do TCE barra prática que beneficiava grupo de fiscais

Decisão de Márcio Monteiro suspende cobrança e rateio irregular de honorários na prefeitura

10 dezembro 2024 - 08h55Vinícius Santos     atualizado em 10/12/2024 às 09h00

Em decisão liminar, o conselheiro Márcio Monteiro, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), determinou a suspensão da cobrança de honorários advocatícios sobre valores inscritos na dívida ativa da Prefeitura de Campo Grande. A decisão também proíbe a prefeita Adriane Lopes (PP) de realizar pagamentos relativos a honorários advocatícios a servidores que não integram a Procuradoria Municipal.

A denúncia, recebida pelo TCE-MS, alegava que a prefeitura, sob gestão de Adriane Lopes (PP), praticava a cobrança indevida de honorários advocatícios na inscrição de débitos na Dívida Ativa. Além disso, apontava o pagamento irregular de honorários a servidores que não faziam parte do quadro de procuradores municipais. O denunciante alegou que a cobrança de honorários junto à inscrição de débitos na Dívida Ativa era "indevida".

A irregularidade, segundo a denúncia, era viabilizada pelo Termo de Cooperação Técnica nº 06, de 03/08/2022. Este instrumento era utilizado para direcionar parte dos valores arrecadados a título de honorários advocatícios a servidores fora do quadro da Procuradoria. A denúncia também questionou a ausência de retenção e repasse de valores referentes ao imposto de renda incidente sobre tais honorários.

Em sua decisão, o conselheiro Márcio Monteiro considerou a denúncia procedente. Ele argumentou que "a inclusão de valores relativos à honorários advocatícios no processo de inscrição dos débitos em dívida ativa mostra-se ilegal". O conselheiro frisou a ausência de base legal para a cobrança de honorários nesse processo, contrariando o princípio da legalidade, que determina que a administração pública só pode agir quando houver previsão legal.

O conselheiro Márcio Monteiro também apontou a ilegalidade do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022. Segundo a decisão, o instrumento direcionava parte dos honorários a servidores alheios à Procuradoria Municipal, em "clara afronta ao entendimento consolidado do STF". A decisão reforçou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que os honorários advocatícios só podem ser incorporados à remuneração dos membros da carreira das respectivas procuradorias.

"A execução incorporada nesse mesmo Termo de Cooperação Técnica n. 06 de 2022, que destina parte dos valores arrecadados a título de honorários advocatícios à servidores não integrantes da carreira de procurador municipal (fato comprovado pelos documentos constantes nas peças 54 e 56), revela clara afronta ao entendimento consolidado do STF", destacou o conselheiro em sua decisão.

O Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se favoravelmente à denúncia. Em seu parecer, o órgão recomendou a aplicação de medida cautelar para suspender tanto a inclusão e cobrança de honorários no ato da inscrição em dívida ativa quanto os efeitos do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022. O MPC argumentou que a medida cautelar era necessária para "evitar a distribuição de honorários advocatícios à servidores que não integram a advocacia pública municipal".

A decisão liminar do conselheiro Márcio Monteiro determinou a imediata suspensão da cobrança de honorários advocatícios sobre valores inscritos na dívida ativa da Prefeitura de Campo Grande. A decisão também proibiu a realização de qualquer pagamento de valores referentes a honorários advocatícios a servidores municipais, incluindo procuradores, até que haja regularização legislativa que observe o teto remuneratório constitucional. 

Além disso, determinou a suspensão de todos os efeitos do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2022. A prefeita Adriane Lopes, a Secretária Municipal de Finanças e Planejamento e a Procuradoria-Geral do Município devem ser intimadas a se manifestarem sobre a decisão em um prazo de 5 dias.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro

Deixe seu Comentário

Leia Também

Câmara Municipal de Deodápolis
Interior
"Amparada pela legislação", diz Câmara de Deodápolis sobre gasto de R$ 178 mil com diárias
Sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - TCE/MS
Interior
TCE-MS cobra documentos de licitação de R$ 1 milhão para publicidade em Jardim
Câmara Municipal de Bandeirantes -
Justiça
Candidatura "fictícia" derruba chapa de vereadores do União Brasil em Bandeirantes
Marcos Venícius Moreira Molina foi preso logo após ser condenado -
Justiça
Por homicídio brutal, "Marquinho" é condenado a 13 anos de prisão em Campo Grande
Hamilton Carli -
Geral
Morre desembargador aposentado Hamilton Carli em Campo Grande
Apenas o pai e o filho mais velho sobreviveram
Justiça
Motorista que matou quatro na BR-060 tenta sair da prisão, mas TJMS nega
A condenação se deu por lesão corporal leve e injúria estando em serviço
Justiça
Justiça manda soltar acusado de assassinato em 2002 no Nova Lima por falta de provas
"Marquinho" é julgado por espancar homem até a morte na Capital
Justiça
"Marquinho" é julgado por espancar homem até a morte na Capital
Pablo Marçal vira réu por expedição ao Pico dos Marins
Justiça
Pablo Marçal vira réu por expedição ao Pico dos Marins
Idoso que matou durante briga em sinuca pega 5 anos de prisão em Campo Grande
Justiça
Idoso que matou durante briga em sinuca pega 5 anos de prisão em Campo Grande

Mais Lidas

Marcos Venícius Moreira Molina foi preso logo após ser condenado -
Justiça
Por homicídio brutal, "Marquinho" é condenado a 13 anos de prisão em Campo Grande
Casal que estava na Fiat Toro morreram antes mesmo da chegada do socorro
Polícia
JD1TV: Mais de quatro horas depois, pista é liberada após acidente na BR-262
Duas pessoas morreram
Cidade
JD1TV AGORA: Ultrapassagem proibida deixa dois mortos na BR-262, em Campo Grande
"Elas cresceram!", Marmanjos aproveitam versões 'adultas' dos 'bebês reborn'; confira
Geral
"Elas cresceram!", Marmanjos aproveitam versões 'adultas' dos 'bebês reborn'; confira