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Justiça

OAB recorre decisão do CNJ sobre falta de igualdade entre os magistrados

Conselho julgou improcendente pedido da OAB

05 outubro 2019 - 14h52Sarah Chaves, com informações da assessoria

Em decisão do conselheiro Emmanoel Pereira, ministro do TST, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de providências interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, alegando constrangimento a advogados nas entradas do Fórum de Campo Grande e do Tribunal Justiça.

Diante do pedido de providências instaurado, o CNJ pediu explicações ao TJMS. Em atendimento, a administração do Tribunal esclareceu que, em conformidade com a Resolução CNJ n. 104/2010, editou a Portaria 401/2012. A norma estabelece medidas de segurança e controle de acesso ao prédio do Tribunal e demais prédios da Justiça e, igualmente por portaria, foram instituídos critérios de segurança para acesso ao Fórum de Campo Grande.

Conforme as normas, o tratamento é igual para todos, ainda que exerçam cargo ou função pública, precisam passar pelo pórtico detector de metais e acondicionar seus telefones celulares, bolsas e pastas e outros pertences na bandeja para serem submetidos ao aparelho de raio-X.

OAB

Em conversa com o JD1 Notícias, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Gervásio Alves de Oliveira Junior, explica que as medidas de segurança não são exatamente o ponto do questionamento. “O órgão já recorreu, o que nós pedimos é a aplicação do princípio da igualdade entre os magistrados, promotores, juízes e autoridades do judiciário” esclare.

De acordo com Gervásio a igualdade prevista na lei, que não tem sido observada. “Os magistrados tem uma entrada privativa e não passam por revista, o ministério público tem entradas privativas e também não passam por revista, os procuradores de modo geral não passam por revista, na prática quem se submete as medidas de segurança é o cidadão comum e a advocacia” explanou.

Gervásio explica que a proporção da situação é tamanha que a OAB a nível nacional entrou no com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a a medida em todos os tribunais. “O ministro do STF, Luiz Barroso recebeu nessa semana a ação e já mandou que ela fosse processada, para concluir ação e o CNJ não ta a cima do supremo”, concluiu o presidente.

 

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