O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão. A decisão, tomada nesta quinta-feira (12), estabelece que a soberania do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena, independentemente da duração da condenação.
O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340 resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), que condicionava a execução imediata às penas superiores a 15 anos de reclusão. O STF concluiu que essa restrição relativiza a soberania do júri.
O recurso foi movido pelo Ministério Público de Santa Catarina contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegal a prisão imediata de um homem condenado a 26 anos e oito meses por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.
O STF reafirmou a posição de que a prisão imediata não viola o princípio da presunção de inocência, já que a culpa do réu foi reconhecida pelos jurados. A ministra Cármen Lúcia destacou que a possibilidade de liberdade para condenados a penas menores enfraquece a confiança na justiça.
No entanto, o ministro Gilmar Mendes e outros ministros divergiram, argumentando que a pena deve começar a ser cumprida apenas após a sentença condenatória definitiva. Eles reconheceram, porém, a possibilidade de prisão preventiva se o juiz considerar necessário.
A tese fixada pelo STF estabelece que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Veja os pontos de atendimento da Justiça Itinerante nesta semana na Capital

PF recebeu denúncia de venda de votos de desembargadores em ação de fazenda em MS

Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante

Gol e aeronautas chegam a acordo de R$ 38 milhões após demissões em 2012

STJ atinge 1 milhão de habeas corpus e ministro aponta desvirtuamento do instituto

Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS

Justiça de MS permite que réus condenados por homicídio fiquem soltos, contrariando o STF

Judiciário permanece em regime de plantão até 4 de maio em MS

TJMS mantém condenação de Rafael Tavares por incitação ao racismo nas redes sociais
