O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Alcinópolis, referentes à gestão do ex-vereador Alcir Gonçalves Dias, que ocupava o cargo de presidente em 2016. Dias foi condenado a pagar uma multa de 150 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivale a R$ 7.326,00 em julho de 2024.
As irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização do TCE-MS incluem:
- • Pagamento à União das Câmaras dos Vereadores de MS sem previsão legal.
- • Empenho classificado em elemento de despesa inadequado, referente à Contribuição para a União das Câmaras.
- • Pagamento de subsídio aos vereadores acima do limite constitucional.
- • Pagamento irregular de R$ 5.000,00 de 13º ao vereador Elieno Martins Pereira.
- • Não divulgação em meio eletrônico de acesso público das informações referentes à execução da receita e despesa.
- • O quadro do Superávit/Déficit Financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, apresenta um Superávit que não atende à legislação nem foi comprovado pelos demonstrativos contábeis, já que a Câmara Municipal não possui Ativos e Passivos Financeiros.
Alcir Gonçalves Dias tem 45 dias, a contar da intimação da decisão, para recolher a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.
O TCE-MS também recomendou ao atual Gestor da Câmara Municipal que observe com maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública, evitando que os apontamentos aqui noticiados se repitam em prestações de contas futuras.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também

Vereadores entram na Justiça para derrubar eleição da mesa diretora em Rio Brilhante

Gol e aeronautas chegam a acordo de R$ 38 milhões após demissões em 2012

STJ atinge 1 milhão de habeas corpus e ministro aponta desvirtuamento do instituto

Vereador condenado por racismo queria acordo e tentou barrar julgamento no TJMS

Justiça de MS permite que réus condenados por homicídio fiquem soltos, contrariando o STF

Judiciário permanece em regime de plantão até 4 de maio em MS

TJMS mantém condenação de Rafael Tavares por incitação ao racismo nas redes sociais

Moraes determina que Collor cumpra pena em prisão domiciliar

Moraes autoriza acesso integral de Bolsonaro às provas sobre a trama golpista
