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Justiça

TCE-MS condena ex-vereador de Alcinópolis por irregularidades em contas da Câmara

Alcir Gonçalves Dias terá que pagar uma multa de 150 UFERMS

10 julho 2024 - 08h00Vinícius Santos
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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Alcinópolis, referentes à gestão do ex-vereador Alcir Gonçalves Dias, que ocupava o cargo de presidente em 2016. Dias foi condenado a pagar uma multa de 150 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que equivale a R$ 7.326,00 em julho de 2024.

As irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização do TCE-MS incluem:

  • • Pagamento à União das Câmaras dos Vereadores de MS sem previsão legal.
  • • Empenho classificado em elemento de despesa inadequado, referente à Contribuição para a União das Câmaras.
  • • Pagamento de subsídio aos vereadores acima do limite constitucional.
  • • Pagamento irregular de R$ 5.000,00 de 13º ao vereador Elieno Martins Pereira.
  • • Não divulgação em meio eletrônico de acesso público das informações referentes à execução da receita e despesa.
  • • O quadro do Superávit/Déficit Financeiro, anexo ao Balanço Patrimonial, apresenta um Superávit que não atende à legislação nem foi comprovado pelos demonstrativos contábeis, já que a Câmara Municipal não possui Ativos e Passivos Financeiros.

Alcir Gonçalves Dias tem 45 dias, a contar da intimação da decisão, para recolher a multa em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.

O TCE-MS também recomendou ao atual Gestor da Câmara Municipal que observe com maior rigor as normas legais que regem a Administração Pública, evitando que os apontamentos aqui noticiados se repitam em prestações de contas futuras.

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